Lei de Acesso à Informação

Apresentação 

Lei de Acesso à Informação. Um marco para a democracia do país. Acesse. Conheça. Utilize.

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimen ...Ler mais.

Apresentação 

Lei de Acesso à Informação. Um marco para a democracia do país. Acesse. Conheça. Utilize.

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura de Chiador
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem competência para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre tramitação de documentos, protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação. 

O SIC pode receber pedidos de informação por meio eletrônico e presencial:

Atendimento por meio eletrônico - clique aqui

Atendimento presencial - O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta, das 9h ás 12h e de 14h às 17h horas, na Sede da Prefeitura.

• O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos. Nesse caso, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

• Você não precisa justificar sua solicitação de informação pública.

• A Prefeitura de Chiador não pode negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo a informação não pôde ser divulgada.

• De acordo com a lei a Prefeitura de Chiador tem um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10, para apresentar a resposta ao solicitante

• Se houver negativa de acesso a qualquer informação é necessária a identificação do servidor, as razões da recusa ao acesso pretendido e as orientações quanto à possibilidade de recurso.