Limites Constitucionais e Legais

Ainda que as despesas realizadas com os recursos públicos tenham determinações legais que as definam, algumas delas sofrem um controle maior, sendo, inclusive, definidos limites inferiores, no caso da saúde e educação, ou limites superiores, conforme é o caso da despesa com pessoal. Aqui são apresentadas estas despesas, conforme determinado nas duas principais legislações que regem ...Ler mais.

Ainda que as despesas realizadas com os recursos públicos tenham determinações legais que as definam, algumas delas sofrem um controle maior, sendo, inclusive, definidos limites inferiores, no caso da saúde e educação, ou limites superiores, conforme é o caso da despesa com pessoal. Aqui são apresentadas estas despesas, conforme determinado nas duas principais legislações que regem a despesa pública – Constituição Federal e LRF. 

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